O que é cobrança abusiva?
Os órgãos de defesa do consumidor têm divulgado cada vez mais as formas de cobranças abusivas vindas das mais diversas empresas no mercado. Isso porque, nos últimos anos, o número de reclamações tem aumentado bastante.
Grande parte da população, por falta de conhecimento, acaba sendo vítima de empresas ou bancos inescrupulosos que cobram taxas e mais taxas sem qualquer fundamento. Esse é, aliás, um dos fatores que leva ao endividamento acelerado, já que, por desconhecimento, o consumidor não percebe que está pagando a mais do que deve.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, uma cobrança se caracteriza como abusiva quando é feita por meio de ameaça, coação, constrangimento moral ou físico e informações incorretas ou enganosas em qualquer procedimento que queira se sobrepor aos direitos do consumidor.
Inclusive, a lei determina uma punição para quem comete esse tipo de crime, podendo pegar até um ano de detenção e pagar multa que pode chegar a R$ 8 milhões.
Em muitos casos, esse tipo de cobrança abusiva acontece porque empresários do setor de serviços, comércio e indústria contratam uma empresa terceirizada para cobrar os devedores. O problema é que, para atingir melhores resultados, essas empresas especializadas podem usar planos de cobranças que ferem os direitos do consumidor.
- Ameaça, coação, constrangimento moral ou físico, entre outros fatores, caracterizam uma cobrança abusiva.
Como saber se uma cobrança é legal ou não?
A cobrança de uma dívida é uma ação completamente legítima. O que se discute são as formas de essa cobrança ser feita. São consideradas cobranças abusivas, por exemplo, ligações ou envio de correspondência para a casa de parentes do devedor para relembrar a dívida.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança de qualquer débito não pode causar constrangimento ao consumidor, independentemente do valor e da razão da dívida. Para evitar ser enquadrado nesse tipo de infração, os credores devem respeitar a lei e, se necessário, sanar as dúvidas em relação ao que é uma cobrança legal ou não.
Por exemplo, de acordo com o regulamento, a empresa pode entrar em contato com o devedor para cobrar a dívida, seja por telefone ou internet, por meio de contatos de e-mails. Porém, caso não seja o devedor que responda o contato, a empresa está expressamente proibida de informar sobre a dívida para terceiros, o que torna ilegal os avisos a familiares, a vizinhos ou a colegas de trabalho.
Este é um ponto importante: a cobrança deve ser feita apenas ao devedor. Outra orientação é que qualquer cobrança aconteça dentro do horário comercial, ou seja, as empresas devem evitar cobrar dívidas durante feriados e fins de semana.
Por conta do aumento de reclamações no número de cobranças abusivas, muitas empresas acabam adotando outras medidas para cobrar uma dívida. É o caso, por exemplo, quando cadastram o devedor em serviços de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa, o que restringe a possibilidade de a pessoa conseguir crédito no mercado. Porém, até para essas ações é necessário que o consumidor seja avisado.
Outro ponto importante a se destacar é que enviar e-mails ou ligar para a empresa em que o devedor trabalha não é considerado ilegal, desde que o devedor tenha dado as informações na hora de fechar o acordo.
O que as empresas de cobrança devem entender é que, por lei, a dignidade do consumidor deve ser preservada, independentemente da situação. Por isso, ao ser cobrado, avalie alguns pontos, como:
- Estão me fazendo alguma ameaça ou ofensa?
- O agente da cobrança está sendo cordial ou grosseiro?
- As informações sobre a dívida são verdadeiras?
- As cobranças acontecem dentro do período previsto ou a qualquer hora, em fins de semana, etc.?
- A forma com que o agente de cobrança age me deixa constrangido ou pressionado a acetar um acordo que não me é vantajoso?
Caso você tenha respondido de maneira afirmativa a qualquer uma dessas perguntas, você pode entrar com uma representação contra a empresa no Procon de sua cidade.
- Fique atento na forma como você está sendo cobrado. Você não pode ser constrangido e nem coagido a pagar uma dívida.
O que fazer em caso de uma cobrança abusiva?
Como diz o ditado: a melhor defesa é um bom ataque. Mostre aos agentes de cobrança que você tem conhecimento sobre como eles podem agir. Então, se estiver sendo exposto ao ridículo, reitere que esse tipo de cobrança é abusivo.
Depois, procure o seu credor ou a empresa de cobrança responsável pela dívida para entrar com uma reclamação sobre o abuso da abordagem. Busque sempre demonstrar interesse em renegociar a dívida, mas deixe claro que o acordo deve se basear no que o Código de Defesa do Consumidor permite.
Em casos mais graves, vale procurar o Procon de sua cidade para fazer uma reclamação formal e contar com auxílio jurídico para recuperar os prejuízos oriundos de uma cobrança abusiva, por meio de danos morais e materiais.
Por fim, lembre-se que a cobrança é uma ação permitida por lei, mas que, como consumidor, você possui direitos que devem ser respeitados. Além disso, existem meios judiciais para se cobrar uma dívida e, por isso, não é preciso usar de força ou coação na hora da cobrança.
E é sempre bom lembrar: o ideal é que os consumidores se planejem financeiramente para não fazerem dívidas que não possam quitar, evitando problemas que podem trazer muita dor de cabeça e demorar um bom tempo para serem resolvidos.
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